A nova Lei das cartas condução irá permitir que quem nos próximos meses não realizar mais alguma contra-ordenação rodoviária, ainda que tenha cometido contra-ordenações nos últimos 5 anos e esteja em risco de cassação da habilitação de condução, fique com o seu cadastro limpo com a entrada em vigor desta nova Lei. Este fato deve-se a introdução dum Novo sistema informático que irá criar um “momento zero” no cadastro de todos os condutores que nos últimos meses não tenham em curso processo contra-ordenacional.
